05/2013
04/2013
03/2013
- 22/03/2013 - ICMS - PROTOCOLO Nº 30 A 32 DE 2013
- 19/03/2013 - ICMS - PROTOCOLO Nº 26, 27 E 29 DE 2013
02/2013
- 28/02/2013 - ICMS-ST DECRETO Nº 58.923/13 DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA
- 28/02/2013 - ICMS-SP DECRETO Nº 58.918 - BENEFÍCIOS E INCENTIVOS NÃO RECONHECIDOS
01/2013
- 16/01/2013 - SALÁRIO MÍNIMO PARA O ESTADO DE SÃO PAULO A PARTIR DE 01/02/2013
- 02/01/2013 - ICMS-ST - SP - PORTARIA CAT Nº 173 A Nº 176 ALTERAÇÕES
12/2012
- 26/12/2012 - ICMS - ST - Alteração Protocolos nº 199 a nº 217
- 26/12/2012 - IN SMF/SP 17/2012 - SAT - ISS
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