PORT. CAT Nº 141/13 - SPED - REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE A PARTIR DE 01/01/2015

SECRETARIA DA FAZENDA

COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

PORTARIA CAT Nº 141, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013

DOE-SP de 27/12/2013 (nº 242, Seção I, pág. 50)

Altera a Portaria CAT-147/09, de 27/7/2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital - EFD pelos contribuintes do ICMS.

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 250-A do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30/11/2000, e no Ajuste SINIEF 18, de 11/10/2013, expede a seguinte Portaria:

Art. 1º - Ficam acrescentados os dispositivos adiante indicados à Portaria CAT-147/09, de 27-07-2009:

I - a alínea "f" ao inciso I do caput do artigo 2º:

"f) Registro de Controle da Produção e do Estoque." (NR);

II - o inciso III ao caput do artigo 20:

"III - à alínea"f" do inciso I do caput do artigo 2º, que produzirá efeitos a partir de 01/01/2015 e apenas aos contribuintes com atividade econômica industrial ou equiparada a industrial." (NR).

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.