ICMS - ATO COTEPE Nº 61/12 - FCI - ARQUIVO DIGITAL
D.O.U.: 24.12.2012
| Dispõe sobre as especificações técnicas para o preenchimento da Ficha de Conteúdo de Importação - FCI, a geração de arquivo digital, e do software de autenticação e transmissão via internet, conforme previsto nas cláusulas quinta e sexta do Ajuste SINIEF 19/12, e dá outras providências. |
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que o Conselho, na sua 186ª reunião extraordinária, realizada no dia 21 de dezembro de 2012 em Brasília, DF, com base no § 3º da cláusula quinta do Ajuste SINIEF 19/12, de 7 de novembro de 2012,
Decidiu:
Art. 1º Fica instituído, nos termos do Anexo Único deste ato, o Manual de Orientação para entrega da Ficha de Conteúdo de Importação - FCI, com especificação do leiaute dos arquivos digitais, que deve ser observado pelos contribuintes do ICMS, conforme previsto nas cláusulas quinta e sexta do Ajuste SINIEF 19/12, de 7 de novembro de 2012.
Parágrafo único O Manual de Orientação referido no caput estará disponível na página do CONFAZ (www.fazenda.gov.br/confaz).
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Manual de orientação para entrega da Ficha de Conteúdo de Importação - FCI e leiaute do arquivo digital
Este manual visa a orientar os contribuintes do ICMS acerca dos procedimentos de geração, entrega e consulta dos dados concernentes à Ficha de Conteúdo de Importação - FCI.
O software necessário para o preenchimento, validação e transmissão da Ficha de Conteúdo de Importação - FCI (Ficha de Conteúdo de Importação),denominado 'Validador/Transmissor',estará disponível para download no sítio eletrônico da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, no endereço http://www.fazenda.sp.gov.br/fci,.
Pré- Requisitos
O software'Validador/Transmissor' requer, para seu funcionamento:
a) a instalaçãodo aplicativo TED, disponível no sítio eletrônico da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (www.sefaz.rs.gov.br), na seção Downloads -> TED - Transmissão Eletrônica de Dados;
b) a instalaçãodo .NET Framework atualizado, disponível no sítio eletrônico da Microsoft (www.microsoft.com);
c) habilitaçãoda porta 8017 para acesso via internet ao TED Server, em ambientes com Firewall ativado;
d) a utilização de certificado e-CNPJ válido.
DESCRIÇÃO DO PROCESSO
O contribuinte deve gerar o arquivo digital com os dados da Ficha de Conteúdo de Importação em formato texto (.txt), podendo, para tanto, seguir um dos seguintes procedimentos:
A) Utilizar o software 'Validador/Transmissor', o qual contém apresentação de acordo com o Anexo Único do Ajuste SINIEF nº 19/2012, com posterior criação do referido arquivo texto;
B) Utilizar outro aplicativocom a observânciado leiaute do arquivo digital deste Manual de Orientação.
No software'Validador/Transmissor', abrir o arquivo digital gerado e fazer sua validação. Uma vez validado o arquivo, efetuar a transmissão.
Ao final da transmissão, será gerado um arquivo em formato PDF, contendo o número do protocolo de recepção do arquivo digital enviado.
O resultado do processamento do arquivo digital poderá ser obtido em momento posterior, através de consulta, via internet, disponível na página do sistema FCI. Para tanto, o contribuinte deve informar o número do protocolo de recepção para obter o arquivo onde constarão os números de controle da FCI gerados para cada produto.
LEIAUTE DO ARQUIVO DIGITAL
Informações gerais
O formato do arquivo é texto.
Todos os campos obrigatoriamente devem ser separados por caractere Pipe "|".
Exemplo de linha no arquivo:
0010|00000000000000|AAAAA
1º posição: 0010
2º posição: 00000000000000
3º posição: AAAAA
Capturar campo na 2º posição = 00000000000000
Os campos indicados por "S" são de preenchimento no retorno do arquivo, após sua validação pelo Sistema, quando estará disponível através de consulta na internet. Não devem ser informados pelo contribuinte, na transmissão das fichas.
Os tamanhos referem-se à capacidade máxima que será lida pelo Sistema e armazenada em base de dados.
As "Posições PIPE" referem-se ao ordinal de sequência no registro. O último campo de cada registro não deve ser delimitado.
Após identificação dos registros e seus campos, apresentamos um exemplo do arquivo digital preenchido.
BLOCO 0 - Abertura do arquivo
Abertura do arquivo e identificação do contribuinte
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Registro 0000 - Identificação do contribuinte
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