DECRETO Nº 8.166/13 - SALÁRIO MÍNIMO PARA 2014

Dec. 8.166/13 - Dec. - Decreto nº 8.166 de 23.12.2013

D.O.U.: 24.12.2013

 

Regulamenta a Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011,

Decreta:

Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2014, o salário mínimo será de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais).

Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 24,13 (vinte e quatro reais e treze centavos) e o valor horário, a R$ 3,29 (três reais e vinte e nove centavos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2014.

 

Brasília, 23 de dezembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

 

DILMA ROUSSEFF

 

GUIDO MANTEGA

 

MANOEL DIAS

 

EVA MARIA CELLA DAL CHIAVON

 

GARIBALDI ALVES FILHO

 

Fonte: Fiscosoft