| SIMPLES Nacional - Aspectos Trabalhistas e Previdenciários Por meio da Lei Complementar nº 147, de 07/08/2014 (DOU de 08/08/2014) foi alterada, dentre outras, a Lei Complementar nº 123/06, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Dentre as alterações destacamos: I - Novas Atividades Poderão optar pelo SIMPLES Nacional a partir de 01/01/2015: a) tributadas com base nos Anexos I ou II da Lei Complementar nº 123/06: Produção e comércio atacadista de refrigerantes (revogado os itens 2 e 3 da alínea "b" do inciso X do art. 17 da Lei Complementar nº 123/06). b) Tributadas com base no Anexo III da Lei Complementar nº 123/06: - Fisioterapia; - Corretagem de seguros; - locação de bens imóveis e corretagem de imóveis desde que observado o disposto no inciso XV do art. 17 da Lei Complementar nº123/06; - serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, na modalidade fluvial, ou quando possuir características de transporte urbano ou metropolitano ou realizar-se sob fretamento contínuo em área metropolitana para o transporte de estudantes e trabalhadores (retirando-se o ISS e acrescentando-se o ICMS). c) Tributada com base no Anexo IV da Lei Complementar nº 123/06: Serviços Advocatícios. d) Tributada com base no Anexo V da Lei Complementar nº 123/06: administração e locação de imóveis de terceiros e) tributadas com base no (novo) Anexo VI da Lei Complementar nº 123/06: - Medicina, inclusive laboratorial e enfermagem; - Medicina veterinária; - Odontologia; - Psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia e de clínicas de nutrição, de vacinação e bancos de leite; - Serviços de comissaria, de despachantes, de tradução e de interpretação; - Arquitetura, engenharia, medição, cartografia, topografia, geologia, geodésia, testes, suporte e análises técnicas e tecnológicas, pesquisa, design, desenho e agronomia; - Representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros; - Perícia, leilão e avaliação; - Auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração; - Jornalismo e publicidade; - Agenciamento, exceto de mão de obra; - Outras atividades do setor de serviços que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrente do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, desde que não sujeitas à tributação na forma dos Anexos III, IV ou V da Lei Complementar nº 123/06. As empresas, que exerçam as atividades de produção e comércio atacadista de refrigerantes, fisioterapia, corretagem de seguros e serviços advocatícios, constituídas depois da regulamentação da Lei Complementar nº 147/14, por parte do CGSN, poderão optar pelo SIMPLES Nacional ainda em 2014. As empresas já existentes desses setores e aquelas que exerçam as demais atividades citadas anteriormente poderão optar pelo SIMPLES Nacional a partir de 2015. Contudo, passa a ser vedado à pessoa jurídica, cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade, enquadrar-se como ME ou EPP, em razão da inclusão do inciso XI ao § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06. II - Anexo VI da Lei Complementar nº 123/06 O novo Anexo VI da Lei Complementar nº 123/06, vigente a partir de 01/01/2015, prevê alíquotas entre 16,93% e 22,45%. III - Cadastro Nacional Único As normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente o que trata, entre outras, do Cadastro Nacional Único de Contribuintes a que se refere o inciso IV do parágrafo único do art. 146, in fine, da Constituição Federal. Ressalvado o disposto no Capítulo IV que trata de Tributos e Contribuições, toda nova obrigação que atinja as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverá apresentar, no instrumento que a instituiu, especificação do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido para cumprimento o qual, deverá constar prazo máximo, quando forem necessários procedimentos adicionais, para que os órgãos fiscalizadores cumpram as medidas necessárias à emissão de documentos, realização de vistorias e atendimento das demandas realizadas pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte com o objetivo de cumprir a nova obrigação. Salientamos que, a Lei Complementar nº 147/14 estabelece que, a ausência de especificação do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido ou da determinação de prazos máximos, tornará a nova obrigação inexigível para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e que, sua inobservância resultará em atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional da atividade empresarial. O tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, anteriormente citado, será gerido pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), vinculado à Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, composto por representantes da União, dos Estados e do Distrito Federal, dos Municípios e demais órgãos de apoio e de registro empresarial, na forma definida pelo Poder Executivo, para tratar do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas. IV - Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias - Alterações Com relação a área trabalhista e previdenciária, destacamos as seguintes alterações: O CGSN poderá determinar, com relação à Microempresa e à Empresa de Pequeno Porte optante pelo SIMPLES Nacional, a forma, a periodicidade e o prazo: a) de entrega à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) de uma única declaração com dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores da contribuição para a Seguridade Social devida sobre a remuneração do trabalho, inclusive a descontada dos trabalhadores a serviço da empresa, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e outras informações de interesse do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Conselho Curador do FGTS; e b) do recolhimento das contribuições descritas na letra "a", anteriormente citada e do FGTS. O referido recolhimento poderá se dar de forma unificada relativamente aos tributos apurados na forma do SIMPLES Nacional. A entrega da citada declaração substituirá, na forma regulamentada pelo CGSN, a obrigatoriedade de entrega de todas as informações, formulários e declarações a que estão sujeitas as demais empresas ou equiparadas que contratam trabalhadores, inclusive relativamente ao recolhimento do FGTS, à Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) e ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED). Na hipótese de recolhimento do FGTS, deve-se assegurar a transferência dos recursos e dos elementos identificadores do recolhimento ao gestor desse fundo para crédito na conta vinculada do trabalhador. Ressaltamos ainda que, documento tem caráter declaratório, constituindo instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos, contribuições e dos débitos fundiários que não tenham sido recolhidos resultantes das informações nele prestadas. V - Microempreendedor Individual (MEI) Quanto ao MEI destacamos: I - a cobrança associativa somente poderá ser efetuada a partir de demanda prévia do próprio MEI, firmado por meio de contrato com assinatura autógrafa, observando-se que: a) para a emissão de boletos de cobrança, os bancos públicos e privados deverão exigir das instituições sindicais e associativas autorização prévia específica a ser emitida pelo CGSIM; b) o desrespeito as regras configurará vantagem ilícita pelo induzimento ao erro em prejuízo do MEI, aplicando-se as sanções previstas em lei. II - o MEI poderá ter sua inscrição automaticamente cancelada após período de 12 meses consecutivos sem recolhimento ou declarações, independentemente de qualquer notificação, devendo a informação ser publicada no Portal do Empreendedor, na forma regulamentada pelo CGSIM. III - os Municípios somente poderão realizar o cancelamento da inscrição do MEI caso tenham regulamentação própria de classificação de risco e o respectivo processo simplificado de inscrição e legalização, em conformidade com a Lei Complementar nº 123/06 e com as Resoluções do CGSIM. IV - Fica vedada aos conselhos representativos de categorias econômicas a exigência de obrigações diversas das estipuladas na Lei Complementar nº 123/06 para inscrição do MEI em seus quadros, sob pena de responsabilidade. V - Os documentos fiscais das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte poderão ser emitidos diretamente por sistema nacional informatizado e pela internet, sem custos para o empreendedor, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor do SIMPLES Nacional. VI - Assegurar-se-á o registro nos cadastros oficiais ao guia de turismo inscrito como MEI. VII - Fica vedado às concessionárias de serviço público o aumento das tarifas pagas pelo MEI por conta da modificação da sua condição de pessoa física para pessoa jurídica. VIII - O CGSN poderá disciplinar sobre a disponibilização, no portal do SIMPLES Nacional, de documento fiscal eletrônico de venda ou de prestação de serviço para o MEI, Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte optante pelo SIMPLES Nacional. Ressaltamos que, todo benefício previsto pela Lei Complementar nº 123/06, aplicável à ME, estende-se ao MEI sempre que lhe for mais favorável. O MEI é modalidade de Microempresa. Salientamos ainda que não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/06, incluído o regime do SIMPLES Nacional, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade. VI - Contratação de Serviços prestados pelo MEI A empresa contratante de serviços executados por intermédio do MEI mantém, em relação a esta contratação, a obrigatoriedade de recolhimento da contribuição, a que se refere o inciso III do caput e o § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212/91, ou seja, 20% sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, e o cumprimento das obrigações acessórias relativas à contratação de contribuinte individual. Aplica-se o disposto neste item exclusivamente em relação ao MEI que for contratado para prestar serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos. Para a empresa que contrata MEI para prestar serviços diferentes de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos, de acordo com o art. 12 da Lei Complementar nº 147/14, fica extinta a obrigação de registro na GFIP e o recolhimento da cota patronal de 20%, deixando de produzir efeitos financeiros a partir de 09/02/2012. VII - Multas A partir de 01/01/2016, as multas relativas à falta de prestação ou à incorreção no cumprimento de obrigações acessórias para com os órgãos e entidades federais, estaduais, distritais e municipais, quando em valor fixo ou mínimo, e na ausência de previsão legal de valores específicos e mais favoráveis para MEI, Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, terão redução de: a) 90% para os MEI; b) 50% para as ME e EPP optantes pelo SIMPLES Nacional. As reduções não se aplicam na hipótese de fraude, resistência ou embaraço à fiscalização e na ausência de pagamento da multa no prazo de 30 dias após a notificação. | 
