Regime Especial - Aprovação

ICMS

Publicados no DOE-SP de hoje (13/02/2007) vários atos que concede regime especial do ICMS às saídas de diversos produtos, segue em resumo os citados atos:

- Bebidas destinadas a insumos de outras bebidas - Regime especial
A Portaria CAT nº 10, de 12/2/07, concede regime especial às saídas de bebidas destinadas a insumos de outras bebidas.

- Industrialização - Remessa de mercadoria - Regime especial
A Portaria CAT nº 11, de 12/2/07, concede regime especial à remessa de mercadoria para industrialização.

- Palha ou lã de ferro ou de aço - Saída internas - Regime especial
A Portaria CAT nº 12, de 12/2/07, concede regime especial às saídas internas de palha ou lã de ferro ou de aço.

- Caixas e paletes de madeira - Regime especial
A Portaria CAT nº 13, de 12/2/07, concede regime especial à primeira saída de caixas e paletes de madeira.

- Insumos e produtos acabados da indústria de processamento eletrônico de dados - Regime especial - Saídas internas

A Portaria CAT nº 14, de 12/2/07, concede regime especial às saídas internas de insumos e produtos acabados da indústria de processamento eletrônico de dados.
- Partes e peças para fabricação de trator, caminhão ou ônibus - Regime especial

A Portaria CAT nº 15, de 12/02/07, concede regime especial às operações internas com partes e peças para fabricação de trator, caminhão ou ônibus.

Fonte: Editorial Cenofisco