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NOVOS PRAZOS DO IRRF, PIS, COFINS e INSS - MP Nº 351 DE 22/01/07

    NOVOS PRAZOS DE VENCIMENTOS DO IRRF, PIS, COFINS e INSS

Comunicamos aos clientes alterações que devem ser observadas na Agenda de Obrigações para o mês de fevereiro/07 ocorridas com a edição da Medida Provisória nº 351/07, publicada no DOU de 22/01/07 - Edição Extra.
 

Data de Vencimento

Tributo/

Obrigação

Descrição da Obrigação

Código

Formulário/Programa/Guia

16

Sexta Feira

COFINS

Contribuição relativa a fatos geradores ocorridos em janeiro/07 (MP nº 351/07, art. 7º e 12).

Veja tabela de códigos de recolhimento

DARF (veja instruções para preenchimento)

16

Sexta Feira

PIS/PASEP

Contribuição relativa a fatos geradores ocorridos em janeiro/07 (MP nº 351/07, arts. 7º, 11).

Veja tabela de códigos de recolhimento

DARF (veja instruções para preenchimento)

09

Sexta Feira

IRRF - Juros de Empréstimos Externos

juros e comissões relativos a créditos obtidos no exterior e destinados ao financiamento de exportações (MP nº 351/07, art. 8º).

5299

DARF (veja instrução para preenchimento)

09

Sexta-Feira

Previdência Social (INSS)

Produtor Rural pessoa jurídica e física com empregados, segurado especial, adquirente, con­signatário, ou cooperativa de produto rural que ficam sub-rogados nas obrigações do produto rural.

Também estão obrigados ao recolhimento agro­indústrias, com exceção da piscicultura, suino­cultura e avicultura, relativa à competência JANEIRO/07

-

GPS(Sistema Eletrônico)

09

Sexta-Feira

Previdência Social (INSS)

Contribuições previdenciárias relativas à competência JANEIRO/07 devidas pela empresa.

-

GPS(Sistema Eletrônico

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