04/2009
- 13/04/2009 - DECISÃO NORMATIVA Nº 05/2009 - AUTOPEÇAS
- 13/04/2009 - DECISÃO NORMATIVA Nº 06/2009 - MATERIAL DE CONSTRUÇÃO
03/2009
- 26/03/2009 - IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM
- 18/03/2009 - TAXA SELIC IRPJ E CSLL
- 13/03/2009 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NOVOS PRODUTOS A PARTIR DE 01.04.09
- 13/03/2009 - PRODUTOS ST - CONSTRUÇÃO CIVIL E CONGÊNERES - ART. 313-Y/Z
- 13/03/2009 - PRODUTOS ST - INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA - ART. 313-W/X
- 13/03/2009 - PRODUTOS ST - PAPEL - ART. 313-U/V
- 13/03/2009 - PRODUTOS ST - LÂMPADAS ELÉTRICAS - ART. 313-S/T
- 13/03/2009 - PRODUTOS ST - PILHAS E BATERIAS - ART. 313-Q/R
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