ICMS-ST SP - PROT. CAT. 85/2012 - PRODUTOS ELETRÔNICOS
Port. CAT 85/12 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 85 de 02.07.2012
DOE-SP: 03.07.2012
DOE-SP: 03.07.2012
Altera a Portaria CAT-172/11, de 27-12-2011, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, a que se refere o artigo 313-Z20 do Regulamento do ICMS. |
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374, de 01-03-1989, e nos artigos 41, "caput", 313-Z19 e 313-Z20 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte
Portaria:
Art. 1º Passa a vigorar com a redação que segue o Anexo Único da Portaria CAT-172/11, de 27-12-2011:
"ANEXO ÚNICO
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"(NR).
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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