ICMS-ST - DF E SP - PROTOCOLO Nº 93/13 - MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO
Protoc. ICMS CONFAZ 93/13 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 93 de 30.09.2013
D.O.U.: 01.10.2013
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA
D.O.U.: 01.10.2013
Altera o Protocolo ICMS 25/11, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno. |
O DISTRITO FEDERAL E O ESTADO DE SÃO PAULO, NESTE ATO REPRESENTADO PELOS SEUS RESPECTIVOS SECRETÁRIOS DE FAZENDA, em Brasília, no dia de agosto de 2013,
Considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar nº 87/96, de 13 de setembro de 1996 e o disposto nos Convênios ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, e 70/97, de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte:
Protocolo
Cláusula primeira O Anexo Único do Protocolo ICMS 25, de 1º de abril de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
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