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GPS PODE SER PAGA ATÉ 12.02.2007

INSS - Alteração na data de vencimento para recolhimento da contribuição previdenciária - Medida provisória nº 351/07

 

Previdência Social 

 

     O pagamento ao INSS que era no dia 2 do mês seguinte ao da competência (art. 30 e 31 da Lei nº 8.213/91) foi alterado, pela Medida Provisória nº 351/07, para até o dia 10 do mês subseqüente. 

    Ressaltamos que a MP entrou em vigor na data de sua publicação (DOU 23/01/07), produzindo efeitos a partir da competência janeiro/07. Assim, para a competência janeiro/07, o prazo de recolhimento será 12/2/07, nos termos do Ato Declaratório Executivo Conjunto CORAT/COARP nº 8, de 23/1/07, publicado no DOU de 29/1/07.

Fonte: Editorial Cenofisco