CADASTRO DE GERADOR DE RESÍDUOS SÓLIDOS
CADASTRO OBRIGATÓRIO - GERADOR DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Estabelecimentos têm até 9 de setembro para se cadastrar no Controle de Transporte de Resíduos da Autoridade Municipal de Limpeza Urbana. Após esse prazo, empresas estarão sujeitas a multa no valor de R$ 1.639,60.
Aline Porcina, Agência Indusnet Fiesp
A Autoridade Municipal de Limpeza Urbana (Amlurb) estabeleceu novo prazo, 9 de setembro, para que as empresas do município de São Paulo se adequem à nova Legislação, que, desde abril, obriga estabelecimentos privados de todos os portes, independente do segmento de autuação a se cadastrarem no Controle de Transporte de Resíduo de Grandes Geradores. Estabelecimentos que não se cadastrarem até a data serão multados no valor de R$ 1.639,60.
São considerados grandes geradores os estabelecimentos que gerem mais de 200 litros por dia de resíduos. O tema entrou em discussão na Fiesp nessa quarta-feira (14/8), durante o workshop Coleta de resíduos de grandes geradores: de serviço público para privado, que reuniu representantes de todos os elos da cadeia para debater diferentes pontos de vista.
De acordo com a Autoridade Municipal de Limpeza Urbana (Amlurb), são coletados pela prefeitura de São Paulo pelo menos 20 mil toneladas de resíduos por dia, sendo que 12 mil são referentes ao uso domiciliar. Com a implementação das novas regras de coleta, de tratamento e de destinação de resíduos, o processo se tornará mais barato e eficaz: “Hoje temos um custo muito alto para fazer a coleta de lixo. Se todos se cadastrarem e os grandes geradores se comprometerem a levar seus resíduos para o aterro ou fazer reciclagem, o custo do processo vai diminuir e a cidade vai ficar mais limpa. Se reduzirmos a coleta, o contrato também ficará mais barato para todo o povo que paga este contrato por meio de seus impostos”, afirmou o presidente da Amlurb, Edson Tomaz.
Para o vice-presidente da Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa), José Eduardo Ismael Lutti, o Decreto nº 58.701/2019 apresenta uma série de inconsistências técnicas e jurídicas, e ressaltou que apesar da iniciativa ser louvável, necessita adequação às leis Nacional e Estadual de Resíduos Sólidos, bem como à própria Lei Municipal nº 13.478/2002.
Anicia Pio, gerente do Departamento de Desenvolvimento Sustentável (DDS) da Fiesp, apresentou várias preocupações, como a burocracia para realizar o cadastro e a falta de condições diferenciadas para micro e pequenas empresas, que poderão ser penalizadas com a medida. De acordo com Pio, o problema está na insegurança jurídica das novas regras e questionou a aplicação de taxas e multas relacionadas ao cadastro. “Quero saber o que estou pagando, para aonde está indo esse dinheiro, como ele está sendo gasto. Quando eu entregar meu resíduo para um prestador de serviço, é preciso ter a garantia de que aquele resíduo vai efetivamente para reciclagem ou para uma destinação final ambientalmente adequada”, afirmou a gerente. Ela abordou ainda o fato de a taxa ser apenas para as empresas privadas e questionou os prazos e a falta de comunicação e orientações para os usuários.
Desde abril, estabelecimentos privados de todos os portes, independente do segmento de atuação, devem se cadastrar no portal Controle de Transporte de Resíduos e fornecer informações sobra a geração, destinação e coleta de seus resíduos sólidos. Com base nestes dados, o sistema da Prefeitura Municipal de São Paulo, por meio da Autoridade Municipal de Limpeza Urbana (AMLURB), irá classificar cada empresa como pequena ou grande geradora de resíduos sólidos
Participaram do evento o diretor da Divisão de Saneamento Básico da Fiesp, Diógenes Del Bel, o presidente da Amlurb, Edson Tomaz, o presidente do Sindicato das Empresas de Limpeza Urbana no Estado de São Paulo, Márcio Matheus, a assessora Técnica do Conselho de Sustentabilidade da Fecomércio, Cristiane Cortez, o diretor Executivo da Associação Brasileira das Empresas de Gerenciamento de Resíduos, Júlio César Mirage, o vice-presidente da Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente, José Eduaro Lutti, e a gerente do Departamento de Desenvolvimento Sustentável da Fiesp, Anicia Pio.
Entendendo a Legislação
A coleta, o tratamento e a destinação dos resíduos sólidos vêm sendo discutidos no Brasil há quase duas décadas. A Legislação começou a ser detalhada em âmbito estadual em São Paulo em 2002, com a Lei nº 13.478, que dispõe sobre a organização do Sistema de Limpeza Urbana do Município de São Paulo, além de instituir taxas de resíduos sólidos domiciliares, de resíduos sólidos de serviços de saúde e de fiscalização dos serviços de limpeza urbana. O texto define ainda, no Artigo 141, que todos os grandes geradores de resíduos sólidos deverão contratar uma empresa para a execução dos serviços de coleta, de transporte, de tratamento e de destinação final dos resíduos gerados. Atualmente, estão registradas mais de 300 empresas de coleta, transporte, tratamento e destinação final, além de 24 cooperativas.
Em abril deste ano, foi publicado, no Diário Oficial do Município de São Paulo, o Decreto nº 58.701, que regulamenta Artigos da Lei nº 13.478. Também foi publicada a Resolução nº 130 da AMLURB. Os textos determinam que todos os estabelecimentos privados situados no Município de São Paulo devem realizar seu cadastro perante à Amlurb, além de estabelecer as regras para coleta, transporte e destinação de resíduos, como a proibição da exposição dos resíduos em sacos plásticos em vias públicas e a contratação das entidades que estejam previamente cadastradas no Sistema de Limpeza Urbana no Município de São Paulo.
Segundo a Amlurb, a estimativa é de que cerca de 320 mil empresas se cadastrem no Município, sendo pelo menos 150 mil classificadas como grandes geradores. Atualmente, o sistema conta com cerca de 30 mil empresas cadastradas.
Cidade de São Paulo
O Controle de Transporte de Resíduos (CTR-E) é um sistema de fiscalização e rastreabilidade criado para cadastrar todos os entes privados(geradores, transportadores, cooperativas e destinos finais), que fazem parte do sistema de limpeza urbana que geram mais de 200L/ dia. A tecnologia permite que a Prefeitura Municipal de São Paulo, por meio da Autoridade Municipal de Limpeza Urbana – AMLURB, saiba como o resíduo é coletado, transportado e por fim, destinado. Com isto, esperam-se melhorias na zeladoria urbana, na saúde pública, além de economia de recursos públicos.
De acordo com o decreto Nº 58.701/2019 e a Resolução 130/AMLURB/2019 , todos os estabelecimentos privados (indústria, comércio e serviços) situados no município de São Paulo devem realizar seu cadastro perante à Amlurb, por meio do sistema que, baseado nas informações fornecidas, irá classificá-los como pequenos ou grandes geradores, a partir de autodeclaração, sendo os mesmos sujeitos às sanções e responsabilidades, de acordo com o ART. 299 do Código Penal – Decreto Lei 2848/40.
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FONTES: SITES: FIESP E AMLURB
